Boletim de Inscrição/adesão aos TSD

Descarregue em baixo o Boletim de adesão aos TSD, preencha e envie por correio para Rua Buenos Aires, nº 28 - 2º 1200-625 Lisboa.

O seu pedido de adesão será posteriormente analisado e processado.

Documentos:
voltar ao topo

¡Atenção! Este sitio usa cookies e tecnologías similares.

Se não alterar as configurações do seu Browser, está a concordar com o seu uso. Learn more

I understand

Lei n.º 46/2012

(...)

Artº 5

1 - "O armazenamento de informações e a possibi-lidade de acesso à informação armazenada no equipamento terminal de um assinante ou utilizador apenas são permitidos se estes tiverem dado o seu consentimento prévio, com base em informações claras e completas nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, nomeadamente quanto aos objetivos do processamento.

2 — O disposto no presente artigo e no artigo anterior não impede o armazenamento técnico ou o acesso:
a) Que tenha como única finalidade transmitir uma comunicação através de uma rede de comunicações eletrónicas;
b) Estritamente necessário ao fornecedor para fornecer um serviço da sociedade de informação solicitado expressamente pelo assinante ou utilizador.

(...)