TSD Tomam Posição Sobre PLIE

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Plataforma Logística de Iniciativa Empresarial (PLIE) comprometida na Guarda - A infra-estrutura é geralmente considerada "projecto estruturante fundamental para o concelho" mas tarda a concretizar-se, enquanto outras cidades e vilas da região anunciam já a implementação de áreas empresariais próprias.

 

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Lei n.º 46/2012

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Artº 5

1 - "O armazenamento de informações e a possibi-lidade de acesso à informação armazenada no equipamento terminal de um assinante ou utilizador apenas são permitidos se estes tiverem dado o seu consentimento prévio, com base em informações claras e completas nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, nomeadamente quanto aos objetivos do processamento.

2 — O disposto no presente artigo e no artigo anterior não impede o armazenamento técnico ou o acesso:
a) Que tenha como única finalidade transmitir uma comunicação através de uma rede de comunicações eletrónicas;
b) Estritamente necessário ao fornecedor para fornecer um serviço da sociedade de informação solicitado expressamente pelo assinante ou utilizador.

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