Código do Trabalho - Constitucional "chumba" alargamento do período de experiência dos trabalhadores

A referida norma pretende vir alterar o regime vigente de duração do período experimental nos contratos de trabalho por tempo indeterminado, alargando, para o dobro, a duração do período experimental nos contratos de trabalho por tempo indeterminado celebrados com trabalhadores que exercem trabalho indiferenciado.

O Tribunal pronunciou-se pela inconstitucionalidade desta norma por entender que a medida legislativa em juízo dificulta o acesso a um bem jusfundamentalmente protegido (a segurança no emprego) e enfraquece os deveres que dele resultam para o Estado em termos tais que se apresenta violado o limite às restrições dos direitos que o artigo 18.º da Constituição consagra e que se traduz, no caso, na violação do princípio da proporcionalidade.

A decisão foi votada por unanimidade.

¡Atenção! Este sitio usa cookies e tecnologías similares.

Se não alterar as configurações do seu Browser, está a concordar com o seu uso. Learn more

I understand

Lei n.º 46/2012

(...)

Artº 5

1 - "O armazenamento de informações e a possibi-lidade de acesso à informação armazenada no equipamento terminal de um assinante ou utilizador apenas são permitidos se estes tiverem dado o seu consentimento prévio, com base em informações claras e completas nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, nomeadamente quanto aos objetivos do processamento.

2 — O disposto no presente artigo e no artigo anterior não impede o armazenamento técnico ou o acesso:
a) Que tenha como única finalidade transmitir uma comunicação através de uma rede de comunicações eletrónicas;
b) Estritamente necessário ao fornecedor para fornecer um serviço da sociedade de informação solicitado expressamente pelo assinante ou utilizador.

(...)