PR requereu ao TC fiscalização preventiva do diploma de revisão do Codigo do Trabalho

 
Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional fiscalização preventiva do diploma de revisão do Código do Trabalho

 

1. O Presidente da República requereu hoje ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade da alínea a) do n.º 1 do art. 112.º do decreto da Assembleia da República que aprova a revisão do Código do Trabalho.

2. A norma em causa, que alarga para 180 dias a duração do período experimental da generalidade dos trabalhadores, suscita particulares dúvidas, no caso do trabalho indiferenciado, quanto à sua conformidade com a exigência de proporcionalidade das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias. Dúvidas estas que, tratando-se de um diploma com a importância do Código do Trabalho, importa ver dissipadas antes da sua entrada em vigor.

3. Nos termos do n.º 8 do art. 278.º da Constituição, o Presidente da República solicitou que a decisão seja proferida no prazo de 15 dias.

in  Website da Presidência da República

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