Comunicado CN TSD - Santarém, 27 de Setembro de 2008

Código do Trabalho

A Proposta de Lei 216/X – Código do Trabalho, que o Governo apresentou no Parlamento e que já foi aprovada na generalidade, não tem o apoio dos TSD, porque viola o acordo celebrado na concertação social, ao introduzir alterações que não foram negociadas e ao ignorar propostas que tinham sido acordadas.

Estes desvios do governo são todos no sentido desfavorável ao trabalhador.

Esta revisão socialista é neo-liberal, desequilibra as relações laborais, agrava a precariedade e fragiliza o princípio da conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar.

Ao contrário das vozes que defendem a total desregulamentação das relações do trabalho e os baixos salários para a economia portuguesa ser mais competitiva e passar a convergir com os nossos parceiros europeus, os TSD rejeitam que os direitos laborais e sociais possam ser invocados - numa sociedade participada e equilibrada como é o modelo europeu - como obstáculo à produtividade e competitividade da economia.

É neste quadro que os TSD reclamam que o Governo cumpra os termos da revisão do Código do Trabalho acordados na concertação social e que manifeste disponibilidade para aceitar propostas em sede de discussão na especialidade, para tornar a lei socialmente mais justa e equilibrada.

Situação Económica e Social – fracasso socialista

O Primeiro Ministro está rendido à velha máxima de que “uma mentira mil vezes repetida, acaba por se tornar verdade”!

De facto, ao repetir em todas as oportunidades que fala aos portugueses que a situação económica e social que o país atravessa se deve à recente crise internacional, o governo socialista quer branquear 3 anos e meio de políticas erradas e aparecer aos eleitores, em 2009, com o álibi perfeito. Mas nada mais falso!

Com uma enorme folga, forjada pelas contas do governador do Banco de Portugal, por causa do défice previsível de 2005, o governo impôs aos trabalhadores e às empresas (micro, pequenas e médias) o maior aumento da carga fiscal jamais visto em Portugal e em toda a Europa. Apesar da propaganda do governo, a despesa do Estado continua a subir, em termos nominais, pelo que a “correcção do défice” foi feita à custa dos sacrifícios de todos, e não por mérito do Governo.

Por outro lado, o Governo reduziu salários e pensões e congelou as carreiras na Função Pública e, quase quatro anos depois, continuam a perdurar e com a perspectiva de um agravamento para 2009. Mas, imagine-se, ao mesmo tempo que o governo socialista reduziu os custos com o pessoal, arranjou novas despesas para alimentar a sua clientela insaciável, onde os famosos pareceres e consultadorias engolem centenas de milhões e trazem “água no bico”.

As micro, pequenas e médias empresas estão exaustas, muitas delas praticamente falidas, as classes médias empobrecidas e as famílias, como o país, endividadas como nunca.

Cada vez há mais portugueses atingidos pela pobreza e cada vez há mais riqueza concentrada nuns poucos. Este é o retrato nu e cru da governação socialista.

O Primeiro-Ministro sabe de tudo isto, pelo que afirmar que as dificuldades não são consequência das suas políticas erradas, mas sim da crise internacional, é mentir conscientemente a 10 milhões de portugueses.

Desmistificar os 133.700 empregos “criados” pelo 1º Ministro

Em plena rentrée política, Sócrates veio anunciar, urbi et orbi, que a meta da criação dos 150 mil postos de trabalho estava praticamente atingida, pois já tinham sido criados 133, 7 mil no decurso da actual legislatura. Tal não corresponde minimamente à verdade.

Àqueles 133,7 mil postos de trabalho anunciados por José Sócrates, há que retirar 36 mil postos de trabalho de pessoas que, embora residindo em Portugal, arranjaram emprego e trabalham no estrangeiro. De facto, no primeiro trimestre de 2005, cerca de 27,5 mil residentes em Portugal trabalhavam no estrangeiro, enquanto no finpal do 2º trimestre de 2008 eram 63,3 mil portugueses que se encontravam nessa situação.

Ou seja, 36 mil, cerca de 30% desses empregos anunciados pelo Primeiro Ministro, foram criados no estrangeiro, com particular destaque para a Galiza, Badajoz e Ayamonte.

Os boletins do Eurostat, dos meses de Junho e Julho, também se encarregam de desmentir categoricamente a versão optimista governamental. De facto, entre o 3º trimestre de 2005 e o 2º trimestre de 2008, em Portugal, a criação de emprego foi de 0,3 %, enquanto que na zona euro foi de 1,5 %, o que diz bem do fraco crescimento económico português e da quase nula criação de emprego.

Outro f40 acto objectivo é o da qualidade do emprego criado – a maioria dos empregos criados são sub-empregos. A população empregada aumentou entre os segundos trimestres de 2005 e 2008 em cerca de 96 mil pessoas. Destas, cerca de 28 mil (30 % desse valor) correspondem a pessoas que trabalham entre 1 a 10 horas por semana. E cerca de 40 mil (cerca de 42 %) correspondem a pessoas com um emprego parcial.

Impõe-se, por isso, desmistificar os 133,7 mil postos de trabalho “criados” por José Sócrates:

• cerca de 36.000 trabalham no estrangeiro;

• cerca de 28.000 têm um emprego com uma duração semanal de trabalho inferior a 11 horas;

• cerca de 40.000 estão empregados a tempo parcial;

• 29.700 empregos são de serviços, essencialmente em áreas comerciais e call- centers.

Por último, o aumento do desemprego entre os detentores de um grau académico. Entre 2005 e 2007 o desemprego de pessoas com grau académico aumentou de 46,2 mil para 59,3 mil pessoas, sendo que, de acordo com os dados do INE, no segundo trimestre de 2008, a taxa de desemprego situava-se em 5,8%.

Os dados expostos demonstram bem que a quantidade de emprego é inferior à anunciada pelo governo, como também põem em evidência a precariedade e a baixa qualificação dos empregos criados.

Apesar disso, vamos de certeza continuar a assistir às manifestações de propaganda oficial de um Governo já despudoradamente em campanha eleitoral, procurando convencer os mais incautos que Portugal é o país das maravilhas.

Vamos também assistir à utilização das avultadíssimas verbas do QREN, oito mil milhões de euros para, através das acções de formação profissional, retirar pessoas ao número de desempregados e classificá-las como “empregadas”.

A forma como esses recursos do QREN estão a ser distribuídos, deixam as maiores dúvidas quanto ao rigor, à isenção e transparência desse processo, tal como o calendário dessas acções de formação, ao ser atrasado em 18 meses e o seu arranque coincidir com o ano de três importantes eleições, suscita as mais fundadas suspeitas.

Não é este o emprego que queremos nem é com este emprego que se faz o relançamento da nossa economia. Por isso, não nos podemos resignar a este Portugal “faz de conta”, produto da governação socialista.

Santarém, 27 de Setembro de 2008

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