APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA TEMÁTICA DOS TSD AO CONGRESSO DO PSD

 

  • No dia 16 de Março pelas 21:00 sessão de apresentação da moção dos TSD ao Congresso do PSD na sede Distrital dos TSD de Braga sita no Largo da Senhora a Branca em Braga;
  • No dia 17 de Março pelas 10.30 sessão de apresentação da moção dos TSD ao Congresso do PSD na sede Distrital do PSD do Porto sita na Rua Guerra Junqueiro, 64, no Porto.

 

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Lei n.º 46/2012

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Artº 5

1 - "O armazenamento de informações e a possibi-lidade de acesso à informação armazenada no equipamento terminal de um assinante ou utilizador apenas são permitidos se estes tiverem dado o seu consentimento prévio, com base em informações claras e completas nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, nomeadamente quanto aos objetivos do processamento.

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b) Estritamente necessário ao fornecedor para fornecer um serviço da sociedade de informação solicitado expressamente pelo assinante ou utilizador.

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