Os TSD congratulam-se com a “convergência” em torno do acordo tripartido para “Crescimento, Competitividade e Emprego”. José Lameira diz que Portugal, através do exemplo dos parceiros sociais, “mostrou que sabe ultrapassar as suas divergências e unir-se em momentos cruciais”.
O líder dos TSD em Beja pensa que não é o acordo “desejável” é o acordo “possível” face à actual situação do país.
Lei n.º 46/2012
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Artº 5
1 - "O armazenamento de informações e a possibi-lidade de acesso à informação armazenada no equipamento terminal de um assinante ou utilizador apenas são permitidos se estes tiverem dado o seu consentimento prévio, com base em informações claras e completas nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, nomeadamente quanto aos objetivos do processamento.
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