Inauguração da Sede Nacional dos TSD, 10 de Janeiro de 2018

Sessão sobre "O Futuro do Trabalho", Porto, 12MAR18

Pedro Roque recebido por Guterres, 13ABR18

Rui Rio discursa em Castanheira de Pera, 30 ABR18

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Lei n.º 46/2012

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Artº 5

1 - "O armazenamento de informações e a possibi-lidade de acesso à informação armazenada no equipamento terminal de um assinante ou utilizador apenas são permitidos se estes tiverem dado o seu consentimento prévio, com base em informações claras e completas nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, nomeadamente quanto aos objetivos do processamento.

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b) Estritamente necessário ao fornecedor para fornecer um serviço da sociedade de informação solicitado expressamente pelo assinante ou utilizador.

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